1. PARTES

1.1. O presente Termos e Condições de Uso (T&C) da NEVES CURSOS E TREINAMENTOS LTDA., sociedade individual, inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.281.907/0001-13, com sede na Rua Pau-Brasil, 179, Jardim Portal Dos Ipes, Indaiatuba/Sp, Cep 13.331-322, neste ato denominada simplesmente EMPRESA

e do outro lado.

1.2. O comprador/usuário (“Aluno”, “Você”) declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos ao adquirir o combo de cursos ofertado na campanha Black November.

2. OBJETO

2.1. O objeto destes Termos é a concessão, pelo Instituto, ao Aluno, de acesso aos 10 (dez) cursos integrantes da campanha “Combo Black November” (“Cursos”), conforme a descrição da oferta no momento da compra.

2.2. O presente instrumento é baseado em serviço educacional cujo conteúdo o ALUNO teve prévio acesso e conhecimento, de acordo com os termos de uso disponíveis em redes sociais, páginas de vendas e site da EMPRESA.

2.3. Conforme amplamente divulgado, o curso tem como objetivo o treinamento de pessoas, a EMPRESA NÃO promete nenhuma garantia.

2.4. Este contrato somente se efetivou após o ALUNO ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.

2.5. O acesso concedido será por meio da plataforma de hospedagem dos cursos Hotmart e/ou ambiente próprio do Instituto.

2.6. O Aluno reconhece que ao adquirir o combo ele terá acesso ao conteúdo gravado (“on-demand”) conforme disponibilizado, podendo haver também materiais de apoio, comunidades, fóruns ou outras ferramentas de suporte, conforme especificado no momento da oferta.

3. ACESSO “VITALÍCIO” E LIMITE DE SUPORTE

3.1. O Instituto concede ao Aluno um acesso que é denominado “vitalício”. Para fins destes Termos, vitalício significa: “enquanto o Instituto Kronos, pessoa jurídica, estiver em atividade e/ou enquanto a plataforma de hospedagem dos Cursos (Hotmart) mantiver contrato ativo com o Instituto para disponibilização do conteúdo”.

3.2. O Aluno reconhece que o direito de acesso poderá cessar caso:

o Instituto encerre suas atividades como pessoa jurídica; ou

a plataforma de hospedagem dos Cursos deixe de manter contrato para hospedagem ou distribuição desses Cursos; ou

seja necessário descontinuar os Cursos por razões de força maior, tecnológica, regulatória ou de terceiros.

3.3. O suporte técnico/operacional e/ou acadêmico ao Aluno será prestado pelo Instituto durante o prazo de 4 (quatro) anos, contados da data de primeiro acesso por parte do Aluno. Após este prazo de 4 anos, o Instituto poderá, a seu critério, encerrar ou limitar o suporte, sem que isso constitua descumprimento destes Termos.

3.4. O Aluno reconhece que o acesso aos Cursos e suporte está condicionado à manutenção de sua conta ativa, pagamento integral conforme oferta, boa conduta, cumprimento destes Termos e demais políticas do Instituto.

4. CERTIFICADO

4.1. Ao término ou conforme regras do Curso, o Aluno poderá receber certificado emitido pelo Instituto Kronos.

4.2. O Aluno reconhece expressamente que estes certificados não possuem reconhecimento oficial junto ao Ministério da Educação (MEC), salvo indicação expressa em contrário na oferta. Ou seja: não se trata de curso superior, técnico ou de formação com validade legal perante o MEC, a menos que expressamente indicado.

4.3. O certificado disponibilizado é válido para fins de comprovação de participação ou qualificação dentro do escopo do Instituto e mercado, conforme aceitação de cada empregador ou entidade, mas não implica reconhecimento ou equivalência de diploma ou curso oficial.

5. LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

5.1. O Aluno recebe uma licença limitada, não exclusiva, inalienável, intransferível e não sublicenciável para utilizar os materiais do Curso para seu uso pessoal, no todo ou em parte, exclusivamente na forma disponibilizada. Essa licença cessa automaticamente em caso de violação destes Termos ou do regulamento de conduta do Curso

5.2. O Aluno não poderá:

vender, distribuir, sublicenciar ou compartilhar os materiais do Curso com terceiros;

modificar, reproduzir, publicar ou criar obras derivadas dos materiais, sem autorização expressa e por escrito do Instituto;

permitir que outras pessoas usem a sua conta ou login para acesso aos Cursos;

utilizar os materiais do Curso para fins comerciais ou de treinamento de terceiros, salvo autorização expressa do Instituto.

5.3. O Instituto poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do Aluno em caso de violação desta licença ou abuso do acesso.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1 – Para ter acesso ao curso de capacitação profissional da MENTORIA, o ALUNO pagará à EMPRESA, em parcela única ou de forma parcelada no cartão de crédito, o valor disponibilizado no momento do checkout da plataforma de pagamento, conforme as condições exibidas e aceitas pelo ALUNO no ato da contratação.

6.2- O ALUNO compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantém‐se válida e eficaz, independentemente de o ALUNO ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de consumir o conteúdo da assinatura e exercer outros direitos inerentes a assinatura, por razões que não sejam imputadas à EMPRESA.

6.3. – A desistência ou cancelamento do curso, se manifestada formalmente, em até 07 (sete) dias da formalização da contratação e antes do início das aulas, assegurará ao aluno o reembolso integral do valor pago.

6.4 – A desistência ou cancelamento do curso, se manifestada após 07 (sete) dias da formalização da contratação não gerará ressarcimento de valor pago.

6.5. Em caso de reembolso integral concedido, o direito de acesso ao Curso será automaticamente revogado e o Aluno perderá o direito de utilizar os materiais, bem como o certificado, se emitido.

7. ATUALIZAÇÕES, NOVAS VERSÕES E EXCLUSÕES DE CONTEÚDO

7.1. O Instituto poderá, a seu critério, atualizar ou modificar o conteúdo do Curso (incluir, alterar, retirar módulos, bônus, etc.).

7.2. A concessão de acesso vitalício NÃO garante automaticamente que o Aluno terá acesso gratuito a versões futuras com reformulação completa do Curso (versão “2.0” ou “nova edição”), salvo se expressamente indicado na oferta.

7.3. O Instituto poderá, ainda, remover módulos ou materiais a critério próprio (por exemplo, por desatualização ou exigência legal) sem que isso gere obrigação de restituição ou compensação, desde que o curso principal continue acessível.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Os Cursos têm finalidade principalmente educacional e formativa. O Instituto não garante resultados específicos, sucesso financeiro ou profissional em razão do uso do Curso; tais resultados dependem exclusivamente do esforço, empenho, circunstâncias pessoais e externas de cada Aluno.

8.2. Na máxima extensão permitida por lei, o Instituto e seus representantes, diretores, colaboradores, fornecedores ou afiliados, não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, lucros cessantes, perdas de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos Cursos.

8.3. A responsabilidade total do Instituto perante o Aluno, sob qualquer hipótese, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno pela oferta de Cursos, salvo quando a limitação for vedada por lei aplicável.

9. POLÍTICA DE CONDUTA E SUSPENSÃO DE ACESSO

9.1. O Aluno compromete-se a utilizar o acesso e os materiais de boa-fé, de acordo com as instruções e regras do Curso.

9.2. O Instituto poderá suspender ou encerrar o acesso do Aluno em caso de conduta considerada inadequada, que viole estes Termos ou regras da plataforma, ou que gere prejuízo ao Instituto ou a outros Alunos, sem necessidade de aviso prévio.

9.3. Em caso de suspensão ou encerramento por justa causa, não haverá restituição dos valores pagos, salvo disposição em contrário.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os materiais, vídeos, áudios, slides, textos, gráficos, imagens, comunidades, fóruns e ferramentas pedagógicas associados aos Cursos são propriedade exclusiva do Instituto ou de seus licenciadores e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

11. DOS DANOS

11.1 – Fica expressamente proibida a utilização de materiais diversos aos que forem disponibilizados pela EMPRESA sem a prévia anuência desta.

11.2– Será de responsabilidade do ALUNO, ainda, qualquer sanção civil, criminal ou consumerista nas esferas administrativas ou judiciais, que tiver como fundamento a divulgação de materiais publicitários durante e após o curso ora contratado da EMPRESA.

11.3 - A EMPRESA não será responsabilizada por eventuais prejuízos, perdas ou danos suportados pelo ALUNO, especialmente nas hipóteses destacadas abaixo, mas não limitadas a estas:

Falhas tecnológicas ou de processamento dos mecanismos de meio de pagamento pelas adquirentes participantes do arranjo ou, ainda, de soluções alheias ao curso da EMPRESA;

Tarifas ou penalidades aplicadas pelas instituições integrantes do arranjo de pagamento, que o ALUNO mantiver relação contratual;

12 - DO DIREITO DE IMAGEM

12.1 - O ALUNO autoriza expressamente neste instrumento a utilização da imagem do mesmo para fins de divulgação pela EMPRESA, que poderá ser realizada por imagem oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito. Dessa forma, por este instrumento, o ALUNO licencia o uso de sua imagem, nome à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e assinaturas da EMPRESA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a EMPRESA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao ALUNO qualquer indenização ou remuneração.

12 – DA PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS

12.1 - Pelo presente Contrato, as Partes obrigam-se a resguardar os direitos, liberdades e princípios relativos à proteção e privacidade dos respectivos titulares de dados pessoais, conforme orientações das leis aplicáveis.

12.2– As PARTES manterão registro das operações de tratamento de dados, desde a armazenagem, compartilhamento, até o descarte, disponibilizando referidos registros aos titulares dos dados, e/ou às autoridades quando requerido, nos termos das leis de proteção de dados aplicáveis.

12.3– As PARTES declaram que adotam medidas de segurança, técnica e administrativa aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1 -O ALUNO declara ciência de que toda comunicação entre ele a EMPRESA deverá ocorrer de forma eletrônica junto ao portal do aluno, reconhecendo com válido todos os comunicados e expedientes administrativos realizados por esta ferramenta digital.

13.2 - A EMPRESA não se responsabiliza por qualquer questão fiscal, tributária, trabalhista ou de qualquer outra natureza do ALUNO sendo certo que entre elas existe apenas uma relação contratual.

14 ELEIÇÃO DE FORO

14.1 - E por estarem assim, justos e contratados, elegem o foro do Município de Catanduva (SP) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.